O QUE \u00c9 LICITA\u00c7\u00c3O?<\/p>\n
\u00c9 o processo por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contrata obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es. Em outras palavras, licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode comprar e vender.<\/p>\n
J\u00e1 o contrato \u00e9 o ajuste entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares, em que h\u00e1 um acordo para a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo e a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas. <\/p>\n
Para acompanhar licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es no Portal da Transpar\u00eancia do Governo Federal, acesse Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>\n
\nMAS QUAL A LEGISLA\u00c7\u00c3O QUE AMPARA?<\/p>\n
A Lei n\u00ba 8.666\/1993 vigorou at\u00e9 dezembro de 2023 (MP n\u00ba 1.167\/2023). Atualmente, a regula\u00e7\u00e3o das compras p\u00fablicas \u00e9 feita pela Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Nova de Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos).<\/p>\n
Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o \u2013 at\u00e9 dezembro de 2023 \u2013 o gestor p\u00fablico p\u00f4de optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas n\u00e3o combin\u00e1-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitat\u00f3rio, aplicou ou uma norma ou a outra. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, tanto a Lei n\u00ba 8.666\/93 quanto as demais legisla\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 licita\u00e7\u00e3o (do Preg\u00e3o – Lei n\u00ba 10.520\/02 – e do RDC – Art. 1\u00ba ao 47-A da Lei n\u00ba 12.462\/11) foram revogadas. No entanto, contratos firmados sob a vig\u00eancia da antiga lei continuam regidos por ela.<\/p>\n
\nQUEM PRECISA LICITAR? (Lei n\u00ba 14.133\/2021, Art. 1\u00ba)<\/p>\n
As normas da Lei n\u00ba 14.133\/2021 aplicam-se \u00e0s Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e abrange: <\/p>\n
os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e os \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo dos Munic\u00edpios, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa;
\nos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\nAs empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias n\u00e3o s\u00e3o abrangidas por esta Lei, possuindo regramento pr\u00f3prio na Lei n\u00ba 13.303\/2016 \u2013 Lei das Estatais.<\/p>\n
POR QUE LICITAR? (Lei n\u00ba 14.133\/2021, Art. 11)<\/p>\n
S\u00e3o objetivos da licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
\nassegurar tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes, bem como a justa competi\u00e7\u00e3o;
\nevitar contrata\u00e7\u00f5es com sobrepre\u00e7o ou com pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis e superfaturamento na execu\u00e7\u00e3o dos contratos;
\nincentivar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.<\/p>\n
\nQUAIS AS FASES DA LICITA\u00c7\u00c3O? (Lei n\u00ba 14.133\/2021, Art. 17)<\/p>\n
A fim de alcan\u00e7ar os objetivos e a lisura do processo, a legisla\u00e7\u00e3o define uma s\u00e9rie de procedimentos que podem ser sintetizados nas seguintes fases:<\/p>\n
1\u00ba.\tpreparat\u00f3ria;
\n2\u00ba.\tde divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o;
\n3\u00ba.\tde apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, quando for o caso;
\n4\u00ba.\tde julgamento;
\n5\u00ba.\tde habilita\u00e7\u00e3o;
\n6\u00ba.\trecursal;
\n7\u00ba.\tde homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
QUAIS AS MODALIDADES? (Lei n\u00ba 14.133\/2021, Art. 28)<\/p>\n
A modalidade da licita\u00e7\u00e3o define regras espec\u00edficas de acordo com a natureza do objeto da licita\u00e7\u00e3o, ou seja, a depender do que for contratado ou alienado, a administra\u00e7\u00e3o deve seguir determinada diretriz.<\/p>\n
A lei define seis modalidades de licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
1) concorr\u00eancia: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser: <\/p>\n
a) menor pre\u00e7o;
\nb) melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;
\nc) t\u00e9cnica e pre\u00e7o;
\nd) maior retorno econ\u00f4mico;
\ne) maior desconto;<\/p>\n
2) Concurso: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, cujo crit\u00e9rio de julgamento ser\u00e1 o de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, e para concess\u00e3o de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o ao vencedor;<\/p>\n
3) di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos;<\/p>\n
4) leil\u00e3o: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;<\/p>\n
5) preg\u00e3o: modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto;<\/p>\n
Em casos espec\u00edficos previstos na lei, a licita\u00e7\u00e3o pode ser:<\/p>\n
inexig\u00edvel (Lei n\u00ba 14.133\/2021, Art. 74);
\ndispensada – rol taxativo (Lei n\u00ba 14.133\/2021, Art. 75);<\/p>\n
\nO QUE \u00c9 O PORTAL NACIONAL DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS (PNCP)? (Lei n\u00ba 14.133\/2021, Art. 174)<\/p>\n
A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m criou o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial destinado \u00e0: <\/p>\n
divulga\u00e7\u00e3o centralizada e obrigat\u00f3ria dos atos exigidos pela lei;
\nrealiza\u00e7\u00e3o facultativa das contrata\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio de todos os entes federativos.<\/p>\n
\nO CONTRATO \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIO?<\/p>\n
Em regra, instrumento de contrato \u00e9 obrigat\u00f3rio, salvo nas seguintes hip\u00f3teses, em que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 substitu\u00ed-lo por outro instrumento h\u00e1bil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o: <\/p>\n
dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de valor;
\ncompras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive quanto a assist\u00eancia t\u00e9cnica, independentemente de seu valor.
\nO Portal de Compras do Governo Federal tamb\u00e9m disponibiliza os contratos por meio da transpar\u00eancia.<\/p>\n
QUAIS AS PRINCIPAIS DIFEREN\u00c7AS ENTRE A LEI 8.666\/1993 e a LEI 14.133\/2021?<\/p>\n
A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es trouxe v\u00e1rias novidades, entre elas:<\/p>\n
expandiu os objetivos e os princ\u00edpio da licita\u00e7\u00e3o;
\nalterou as fases da licita\u00e7\u00e3o;
\nas modalidades de licita\u00e7\u00e3o variam de acordo com a natureza do objeto e n\u00e3o mais conforme com o valor da contrata\u00e7\u00e3o;
\ncriou uma modalidade de licita\u00e7\u00e3o: o di\u00e1logo competitivo;
\ndeixou de prever as modalidades Convite e Tomada de Pre\u00e7os;
\nalterou o rol de casos em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel ou inexig\u00edvel.<\/p>\n
\nhttps:\/\/youtu.be\/4igAomS_4jc<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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