Cachoeirinha — PE · Agreste CentralAtendimento: (81) 3742-1156Seg a Sex · 07h às 13h
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Leis Municipais

Legislação do município de Cachoeirinha, organizada para consulta e transparência dos atos normativos.

Legislação

6 lei(s) publicada(s)
1.186/2013
Lei Orgânica Municipal de CachoeirinhaOrganização do municípioAdministrativa
850/1994
Estatuto dos Servidores Públicos MunicipaisRegime jurídicoAdministrativa
1.021/2004
Código Tributário MunicipalTributos e taxasFiscal
750/1992
Fundo Municipal de SaúdeSaúdeSaúde
1.210/2015
Fundo Municipal de Educação — FMEEducaçãoEducação
890/1996
Fundo Municipal de Assistência SocialAssistência socialSocial