O presente Plano de Aplicação tem por finalidade estabelecer as diretrizes para a utilização dos recursos financeiros oriundos da Outorga da Concessão da Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Estado de Pernambuco, destinados ao Município de Cachoeirinha/PE, em conformidade com a Resolução MRAE II nº 001/2026, de 22 de abril de 2026, e com as demais normas que disciplinam a matéria.

Sua elaboração atende ao dever de planejamento, transparência e controle social que rege a Administração Pública, conferindo publicidade aos critérios adotados para a aplicação dos recursos e permitindo o acompanhamento da sociedade quanto à destinação dos investimentos, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Os recursos disciplinados neste Plano decorrem da Concorrência Pública Internacional nº 0021.2025.0021.SRHS, cujo objeto consistiu na concessão regionalizada parcial da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco. O processo contou com a adesão dos municípios integrantes da Microrregião de Água e Esgoto (MRAE II), que fazem jus ao recebimento das parcelas de outorga diretamente em conta bancária específica.

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Termos Notificações de Extinção Unilateral