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Leis Municipais
Obrigatória
Programas e Ações
Obrigatória
Despesa Passagem Aérea
Obrigatória
Atos Oficiais
Obrigatória
Remuneração e Outros Dados Funcionais
Obrigatória
Aviso de Licitação
Obrigatória
Lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas
Obrigatória
Plano de educação e o respectivo relatório de resultados
Obrigatória
Estoques de medicamentos das farmácias públicas
Obrigatória
Lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos de alto custo
Obrigatória
Lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos
Obrigatória
Informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores de serviços, as especialidades e local
Obrigatória
Plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão
Obrigatória
Identifica as emendas parlamentares recebidas, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?
Obrigatória
Informações sobre projetos de incentivo à cultura incluindo esportivos, identificando os projetos aprovados, o respectivo beneficiário e o valor aprovado
Obrigatória
Identifica os beneficiários das desonerações tributárias _benefícios ou incentivos fiscais?
Obrigatória
Resultados de pesquisas de satisfação
Obrigatória
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 Governo Digital e divulga a normativa em seu portal
Obrigatória
Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?
Obrigatória
Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?
Obrigatória
Carta de Serviços
Obrigatória
Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?
Obrigatória
Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?
Obrigatória
Relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?
Obrigatória
Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?
Obrigatória
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e seus anexos
Obrigatória
Lei do Plano Plurianual PPA e seus anexos
Obrigatória
Plano estratégico institucional
Obrigatória
Relatório Resumido da Execução Orçamentária RREO
Obrigatória
Relatório de Gestão Fiscal RGF
Obrigatória
Resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo
Obrigatória
Integra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas
Obrigatória
Relatório de Gestão ou Atividades
Obrigatória
Lei Orçamentária _LOA e seus anexos
Obrigatória
Publica a Prestação de Contas dos últimos 3 exercícios encerrados _Balanço Geral?
Obrigatória
Obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução
Obrigatória
Ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem
Obrigatória
Relação/lista dos fiscais de cada contrato vigentes e encerrados
Obrigatória
Inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos
Obrigatória
Relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão
Obrigatória
Plano de contratações anual _art. 12, VII, da Lei n. 14.133
Obrigatória
Atas de Adesão - SRP
Obrigatória
Licitações e Contratos
Obrigatória
Documentos das fases interna e externa das licitações?
Obrigatória
Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local
Obrigatória
Despesa com Diárias
Obrigatória
Atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão: vagas efetivamente preenchidas, lista de aprovados com as classificações, fila de espera/cadastro reserva e validade
Obrigatória
6.4 Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?
Obrigatória
Lista de seus estagiários
Obrigatória
Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?
Obrigatória
Relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada
Obrigatória
Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?
Obrigatória
Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes,<br> com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido?
Obrigatória
Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo,<br> do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem _órgão repassador/concedente?
Obrigatória
Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa?
Obrigatória
Despesas por classificação orçamentária
Obrigatória
Total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas
Obrigatória
Lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida
Obrigatória
Classificação orçamentária por natureza da receita _categoria econômica, origem, espécie, desdobramento
Obrigatória
Perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão
Obrigatória
Atos normativos próprios
Obrigatória
O Portal de Transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?
Obrigatória