PCA – Prestação de Contas Anuais e Parecer Prévio
A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Aqui qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. No âmbito do Tribunal de Contas dos Estado do Espírito Santo, a Prestação de Contas …
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