Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?
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O Portal de Transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?
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Divulga Carta de Serviços ao Usuário?
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Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?
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Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?
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Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 _Governo Digital e divulga a normativa em seu portal?
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Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?
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A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?
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Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 LAI?
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Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?
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