Divulga a Lei do Plano Plurianual _PPA e seus anexos?
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Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias _LDO e seus anexos?
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Existe o SIC no site e indica a unidade/setor responsável?
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Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?
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Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica _e-SIC?
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Publica a Prestação de Contas dos últimos 3 exercícios encerrados _Balanço Geral?
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Divulga a Lei Orçamentária _LOA e seus anexos?
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Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?
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Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?
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Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigentes e encerrados?
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