Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
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Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
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Julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo
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Apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas
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Relatório de Gestão ou Atividades
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Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos?
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Divulga o plano estratégico institucional?
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RREO
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Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?
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Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
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