19.1 Divulga o plano de educação e o respectivo relatório de resultados?
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Divulga a lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas?
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Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?
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Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal?
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Identifica os beneficiários das desonerações tributárias _benefícios ou incentivos fiscais?
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Divulga informações sobre projetos de incentivo à cultura _incluindo esportivos, identificando os projetos aprovados, o respectivo beneficiário e o valor aprovado?
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Identifica as emendas parlamentares recebidas, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?
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Divulga o plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão?
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Divulga informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores de serviços, as especialidades e local?
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Divulga a lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos?
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